- BR RJMRAHI GV-IC-FT-018
- Dossiê
- 1936-03-01 - 1936-03-31
Parte de Getúlio Vargas
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Parte de Getúlio Vargas
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Parte de Getúlio Vargas
Correspondências trocadas com José Soares Maciel Filho, considerado conselheiro informal de presidente Getúlio Vargas, tratando de assuntos pessoais e mencionando fotos, divergências e pedidos políticos. Incluem observações sobre a pressão da opinião pública na decisão do governo brasileiro favorável aos aliados, sobre estratégias de ação para o DIP, sobre o desenvolvimento industrial no Brasil e sobre atividades comerciais irregulares:
1- Carta de Maciel Filho a Getúlio Vargas tratando questões políticas sobre atitudes e posições de pessoas (ministros e governadores) que estão no poder. Carta-rascunho sem data;
2- Carta de Maciel Filho a Lourival pedindo que o mesmo oriente o presidente sobre questões políticas e econômicas da época em especial sobre o custo de vida (salário mínimo), pressão da opinião pública na decisão do governo brasileiro favorável aos aliados; impressa e liberdade da mesma. Carta incompleta e sem data;
3- Carta-resposta de Maciel Filho a Getúlio Vargas tratando e citando assuntos políticos e econômicos no Brasil e mundo a respeito da indústria siderúrgica (com levantamento de dados históricos). Sem data;
4- Carta-resposta de Getúlio Vargas a Maciel Filho agradecendo as informações políticas enviadas pelo mesmo anteriormente e citando atos que teria no momento se ainda estivesse empossado; 20/12/1945;
5- Carta de Getúlio Vargas a Maciel Filho agradecendo a amizade e atos e atitudes do mesmo, bem como elogiando seu trabalho de jornalista e sua inteligência; 01/02/1946;
6- Carta-resposta de Getúlio Vargas a Maciel Filho tratando de assuntos pessoais e agradecendo as informações políticas que este os manda e informando que concorda com elas; 19/04/1946;
7- Carta de Getúlio Vargas a Maciel Filho sobre assuntos pessoais e políticos. Informa e convida o amigo para conhecer sua nova casa de Itú e descreve motivos para não retornar ao RJ e a vida política. Sem data;
8- Carta a Maciel Filho (assinatura ilegível do remetente) pedindo apoio do mesmo sobre questão política a respeito da elite de São Paulo; 07/01/1947;
9- Carta a Maciel Filho (assinatura ilegível do remetente) enviada de Montevidéu – Comitê Consultivo de Emergência para a Defesa Política do Continente – Delegado Brasileiro. Descreve sua insatisfação com o caminhar da vida política brasileira apresentando fatos e relatos subjetivos; 19/02/1947;
10- Carta-resposta de Getúlio Vargas a Maciel Filho relatando sua insatisfação com o PTB e com General Álcio Vitorino Dutra. Cita os vencimentos (salários) do Presidente e seu aumento após 1945 (o que Vargas discorda); 05/08/1947;
11- Carta-resposta de Getúlio Vargas a Maciel Filho agradecendo o envio de relatórios e dados políticos e a crônica escrita por Maciel no jornal. Vargas pergunta sobre reunião que Maciel faria e incentiva o mesmo a fazer; 19/08/1947;
12- Carta-resposta de Getúlio Vargas agradecendo as informações políticas enviadas, porém diz que não é tudo e pede que o mesmo envie dados do governo atual para que ele faça comparações e entenda como anda a vida política e econômica para que ele possa juntar, assim, provas para se defender quando for oportuno. Vargas comenta sua felicidade por estar distante e fala sobre traições; 12/09/1948;
13- Carta de Getúlio Vargas a Maciel Filho informando da visita de “Epitacinho” e do desejo do mesmo de ter o controle da empresa “SAINGOU ou PAINGORI (?)”. Para isto, ele precisaria adquirir as ações de Maciel. Vargas diz que não vê problemas nessa transação, mas deixa para que Maciel decida; 29/12/1948;
14- Carta de Getúlio Vargas a Maciel Filho reclamando por não receber mais cartas do mesmo e pedindo que lhe escreva confirmando o que “Epitacinho” lhe transmitiu sobre Maciel; 17/07/1949;
15- Carta de Getúlio Vargas a Maciel solicitando encontro para esclarecer e encontrar conciliação em assuntos políticos. Vargas diz que é necessário o adiamento da convenção do PSD, pois, caso contrário, será impossível evitar a “luta”; 28/05/1950;
16- Carta de Vicente Raio (Automóvel Club de São Paulo) desejando melhoras ao filho de Maciel que sofreu um acidente de automóvel; 07/02/1953;
17- Carta de Horácio “Gastão” (?) pedindo intervenção de Maciel Filho junto a Getúlio Vargas a respeito da nomeação do Sr. Argemiro Almeida Pires – Presidente da União do Ferroviários Aposentados de São Paulo – e do próprio Horácio como Presidente dos Aposentados da Lona Mogiana e da Lona da Paulista; 25/03/1954;
18- Carta de João Neves da Fontoura (Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC – antecessora do Banco Central) para Maciel Filho com perguntas sobre inquérito policial internacional a respeito de reexportação do café, expedido de Santos para Buenos Aires e reexportado em Montevidéu para EUA; RJ, 31/03/1954;
19- Carta de Maciel Filho ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda – Oswaldo Aranha – a respeito de contrabando de divisas que aconteceu no ano anterior (1953), Maciel tenta solucionar “o problema do pagamento da parte restante do milho adquirido pela COFAP, cuja suspensão foi determinada por esta direção executiva, como medida preliminar antes do encerramento do inquérito”; RJ, 15/05/1954;
20- Carta do General José Alves de Magalhães a Maciel Filho a respeito da não concessão referente a aquisição de automóveis destinados aos generais. Concessão não autorizada pelo Ministro Osvaldo Aranha e que causou insatisfação tanto pelo Ministro da Guerra (Zenóbio) quanto aos demais generais. O General explica ainda que a proposta da aquisição enviada por Zenóbio não acarretaria despesas para o exército nem para o governo, pois os carros seriam pagos pelos próprios generais, por intermédio da General Motors do Brasil. Esta carta complementa a correspondência GV cr 005 (7). RJ, 06/08/1954;
21- Anotação enviada a Maciel Filho (assinatura ilegível do remetente) informando que Maneco Vargas e Jango estiveram no Rio e conversaram longamente. Confirma que estará na casa de Maciel e pede que não “esqueça o negócio pois a situação é angustiva”. Sem data;
22- Carte de Dinarte Darnelus (?) a Maciel cobrando notícias e o apoio financeiro e político prometido pelo mesmo para as eleições que ocorreriam em 15/11; Porto Alegre, sem data.
Parte de Getúlio Vargas
1- Mensagem do povo de São José, Uruguai, 1935;
2- Programa de desfile militar em homenagem a Getúlio Vargas, 30/05/1935;
3- Ata da Suprema Corte de Justiça de Uruguai em homenagem a Getúlio Vargas;
4- Programa oficial do Jockey Club de Montevideo, em 02/06/1935;
5- Álbuns do Departamento de Cerro Largo, contendo mensagens e assinaturas;
6- Álbum do Departamento de Flores, com mensagem e assinaturas;
7- Álbum de homenagem de vários setores da economia do Uruguai, em MAI/1935;
8- Álbum de homenagem de estudantes universitários uruguaianos. Contém ilustrações, em jun/1935.
Parte de Raul Fernandes
Diplomas diversos emitidos por países e instituições internacionais:
1 - Diploma de “Colegiado de Honor, Colegio de Abogados de Habana”, (Cuba), (Membro de Honra da Associação de Advogados de Havana), concedido a Raul Fernandes, pela sua fama internacional como jurisconsulto. Assinam o documento: o Decano e o Secretário, (nomes ilegíveis), documento em espanhol. Data do documento: 20/02/1928, Havana (Cuba).
2- Diploma de Membro da Associação Fraternidade da Vitória, no grau de (ilegível), concedido a Raul Fernandes por sua atuação na área do Direito Internacional. Documento redigido em latim, assinado pelo presidente José (ilegível) e pelo decano (ilegível). Acompanha envelope timbrado da Presidência da República de Portugal – Chancelaria das Ordens Portuguesas –, endereçado ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Raul Fernandes. Data do documento: 31/12/1930, Portugal.
3 - Diploma da “Orden El Sol del Peru, Gran Cruz”, (Peru), (Ordem O Sol do Peru, no Grau de Grão Mestre, categoria Grã Cruz), concedido a Raul Fernandes. Assinam o documento: Oscar Benavides, Presidente do Peru, e Carlos Camacho, Ministro das Relações Exteriores e Chanceler da Ordem, documento em espanhol. Acompanha uma folha de papel timbrado da Ordem, onde seriam preenchidos os dados do agraciado, e uma carta assinada por Carlos Camacho, datada de 11/10/1934, encaminhando o Diploma. Data do documento: 18/09/1934, Lima (Peru).
4 - Diploma de “Doutor Honoris Causa da Universidad de La Republica del Uruguay” concedido a Raul Fernandes. Assinam o documento: Jose Pedro Varela, Reitor, e Juan Danza, Secretário-Geral, documento em espanhol. Data do documento: 16/05/1947, Montevidéu (Uruguai).
5 - Diploma de homenagem e agradecimento à visita e à bandeira dada como presente por Raul Fernandes, Ministro das Relações Exteriores, à “Escuela Baron de Rio Branco”, (uma escola de ensino público), de Montevidéu, Uruguai. Assinado pelo corpo docente e outros funcionários da mesma, documento em espanhol. Data do documento: 17/05/1947, Montevidéu (Uruguai).
6 - Diploma da “Condecoracion Al Mérito en el grado de Gran Cruz”, (Chile), (Condecoração “Al Mérito”, no Grau de Grã Cruz), concedida ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Gabriel Gonzáles Videla, presidente do Chile, e (ilegível), Ministro das Relações Exteriores, documento em espanhol. Data do documento: 11/06/1947, Santiago (Chile).
7 - Diploma da “Condecoracion Nacional de la Orden Mexicana del Áquila Azteca, em grado Banda de Primera Classe”, (México), (Condecoração Nacional da Ordem Mexicana da Águia Azteca, no Grau Faixa de 1ª Classe), concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Miguel Aléman Valdés, Presidente do México, e (ilegível), Presidente da Ordem, documento em espanhol. Data do documento: 05/08/1947, Cidade do México (México).
8 - Diploma de “Kommendor mso stora Korset ao Kungl Kordstarnsrdsn”, (Suécia), (Comandante da Grande Cruz da Ordem da Real Estrela do Norte), com selo “Sigillum Ordinis Eqüestris Seraphinorum” (Selo dos Cavaleiros da Ordem dos Serafins), concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: (ilegível), Presidente da Ordem, e (ilegível), Secretário da mesma, documento em sueco. Data do documento: 28/10/1947, Estocolmo (Suécia).
9 - Diploma da “Gran Cruz, Placa de Prata, de la Orden del Mérito Juan Pablo Duarte”, (República Dominicana), (Ordem do Mérito Juan Pablo Duarte, no Grau de Grã Cruz com Placa de Prata), concedida a Raul Fernandes. Assinam o documento: Rafael Trujillo, Presidente da República Dominicana, e (ilegível), Secretário de Estado das Relações Exteriores, documento em espanhol. Data do documento: 21/04/1948, Cidade Trujillo (República Dominicana).
10 - Diploma da “Academia Nacional de Letras, Académico Correspondiente”, (Uruguai), (título de Acadêmico Correspondente), concedido a Raul Fernandes. Assinam o documento: Raul Montero Bustamante, Presidente da Academia, e (ilegível), Secretário da mesma, documento em espanhol. Data do documento: 07/09/1948, Montevidéu (Uruguai).
11 - Diploma da Ordem Militar de Cristo, no Grau de Grã Cruz, concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Oscar Carmona, Presidente da República e Grão-Mestre das Ordens Portuguesas, Ernesto Rocha, Secretário, e (ilegível). Acompanha envelope da Presidência da República Portuguesa. Data do documento: 04/12/1948, Lisboa (Portugal).
12 - Diploma da “Gran Cruz de la Orden del Condor de los Andes”, (Bolívia), (Ordem do Condor dos Andes, no Grau de Grã Cruz), concedido a Raul Fernandes. Assinam o documento: Enrique Garaizabal, presidente da Bolívia, e (ilegível), documento em espanhol. Data do documento: 03/01/1949, La Paz (Bolívia).
13 - Diploma da “Grand Croix de la Ordre National de la Légion D’Honneur”, (França), (Ordem Nacional da Legião de Honra, no Grau de Grã Cruz), concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinaturas ilegíveis, documento em francês. Data do documento: 20/07/1949, Paris (França).
14 - Diploma da “Gran Cruz de la Orden Nacional del Mérito”, (Paraguai), (Ordem Nacional do Mérito, no Grau de Grã Cruz), concedida ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Felipe López, Presidente do Paraguai, e (ilegível), Secretário da Ordem, documento em espanhol. Acompanha recibo e carta com o decreto (25/08/1949). Data do documento: 28/08/1949, Assunção (Paraguai).
15 - Diploma da “Gran Cruz de la Orden de Boyacá”, (Colômbia), (Ordem de Boyacá, no Grau de Grã Cruz), concedida a Raul Fernandes. Assina o documento: Pinto Valderrama, Chanceler da Ordem, documento em espanhol. Data do documento: 27/06/1950, Bogotá (Colômbia).
16 - Diploma do “Grand Cordon de L’Ordre National Du Cedre”, (Líbano), (Ordem Nacional do Cedro, no Grau de Grande Cordão), concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Riad Soll, Presidente do Conselho de Ministros, e (ilegível), Diretor do Gabinete da Presidência da República. Documento bilíngue em francês e árabe. Data do documento: 04/11/1950, Beirute (Líbano).
17 - Diploma da “Ordine Al Mérito della Republica Italiana, honorificenza di Cavaliere di Gran Croce”, (Itália), (Ordem do Mérito da República Italiana, no Grau de Cavaleiro da Grã Cruz), concedido ao Embaixador Raul Fernandes. Assinam o documento: Luigi Einaudi, Presidente da Itália; Alcide De Gasperi, Primeiro-Ministro; (ilegível), Chanceler da Ordem; e (ilegível), Diretor-Chefe da Ordem. Documento em italiano. Data do documento: 11/03/1953, Roma (Itália).
18 - Diploma da “The Grand Cordon of the Order of the Rising Sun”, (Japão), (Ordem do Sol Nascente, no Grau de Grande Cordão), concedida ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil. Assinam o documento: Hirohito, Imperador do Japão; Taketora Ogata, Primeiro-Ministro Interino; Yachiho Murata, Secretário do Primeiro-Ministro. Documento em japonês. Acompanha carta em inglês. Data do documento: 01/10/1954, Tóquio (Japão).
19 - Diploma de saudação e amizade do “Centro Estudiantil Deportivo Cultural Altiplanico”, (Bolívia), (Centro Estudantil, Desportivo e Cultural Altiplânico), oferecido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: (ilegível), Presidente Honorário; Jorge R. Cusicanqui, Presidente em Exercício; Felipe Romero; e Nicanor Yañez. Documento em espanhol. Data do documento: 00/12/1954, La Paz (Bolívia).
20 - Diploma da Ordem Militar de Santiago da Espada, no Grau de Grã Cruz, concedido ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assinam o documento: Craveiro Lopes, Presidente de Portugal, e José Caieiro da Matta, Presidente da Academia Portuguesa de História e Chanceler da Ordem. No verso encontram-se dados sobre o registro do diploma. Data do documento: 21/04/1955, Lisboa (Portugal).
21 - Diploma do “El Comitê Jurídico Interamericano”, (Comitê Jurídico Interamericano), em comemoração aos 90 anos de Raul Fernandes, ressaltando os seus serviços prestados na área do Direito Internacional e Relações Exteriores. Assinam o documento: Jose Joaquim Caicedo Castilla (Colômbia), William Barnes (EUA), Elbano Provenzali Heredia (Venezuela), Edwin Lets Sanchez (Peru), Lui David Cruz Ocampo (Chile), Jorge Antonio Aja Espil (Argentina) e Francisco Gonzalex de La Veja (México). Documento em espanhol. Data do documento: 01/10/1967.
22 - Diploma da “Orden del Libertador, em Grado de Gran Cordon”, (Venezuela), (Ordem do Libertador, no Grau de Grão Cordão), concedido a Raul Fernandes. Assinam o documento: Raul Leoni Otero, Presidente da Colômbia, e Ignaci Iribarren Borges, Ministro das Relações Exteriores. Documento em espanhol. Acompanha carta dando ciência da concessão da condecoração. Data do documento: 17/10/1967, Caracas (Venezuela).
23 - Diploma da “Orden del Libertador San Martin em el grado de Gran Cruz”, (Argentina), (Ordem do Libertador San Martin, no Grau de Grã Cruz), concedida ao Ministro das Relações Exteriores Raul Fernandes. Assina o documento: (ilegível), Ministro das Relações Exteriores. Documento em espanhol. Sem data (observação: Raul Fernandes foi Ministro das Relações Exteriores entre 1946 e 1951), Argentina.
24 - Diploma de “Menbru al Ordinului Coroana Romaniei, in gradul de Mare Cruce pe Domnul”, (Romênia), (Membro da Ordem da Coroa da Romênia, no Grau de Grande Cruz, com Cúpula), concedido ao Embaixador Raul Fernandes. Assinam o documento: Miguel I, Príncipe-Regente da Romênia, e (ilegível), Ministro das Relações Exteriores e Chanceler da Ordem. Documento em romeno.
Livro Direito Administrativo Brasileiro
Parte de Aarão Reis
Comentários e agradecimentos pelo envio do livro Direito Administrativo Brasileiro, escrito por Aarão Reis. Cartas (24), cartões (18), e ofício (01).