Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1985-01-01 - 1989-05-22 (Produção)
Nível de descrição
Coleção
Dimensão e suporte
Documentos textuais: 23.614 itens (incluindo 2 duplicatas)
Documentos iconográficos: 558 itens
Documentos audiovisuais: 580 itens (incluindo 7 duplicatas)
Papel fotográfico; papel; fita videomagnética; acetato
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A CEC foi criada pelo decreto nº 91.450, de 18/07/1985 e inaugurada em 03/09/1985, em Brasília, atuando também no Rio de Janeiro. Sua criação fazia parte dos projetos de Tancredo Neves e seria um dos primeiros atos do Executivo após sua posse na presidência da República. Ela deveria ser formada por juristas conhecidos e representantes dos diversos setores sociais, tendo a incumbência de elaborar um esboço de anteprojeto constitucional, com base no saber jurídico de seus membros, nas reivindicações dos setores representados na Comissão e nas idéias do povo. O presidente José Sarney manteve os planos de Tancredo Neves, afirmando no discurso de inauguração da CEC: “Eles não se reunirão para ditar aos constituintes que textos devem aprovar ou não. Eles irão reunir-se para ouvir a Nação, discutir com o povo as suas aspirações, estimular a participação da cidadania no processo de discussão da natureza e fins do Estado, e estimulá-la a escolher bem os delegados constituintes”.
A CEC foi composta por 50 brasileiros designados pelo presidente da República e presidida por um de seus membros (Afonso Arinos de Mello Franco). Tinha 10 meses, a partir da instalação, para apresentar ao Presidente José Sarney um relatório final dos trabalhos, sob a forma de anteprojeto de Constituição, contendo sugestões e propostas que refletissem as aspirações dos diversos segmentos da sociedade brasileira.
A Comissão era composta de Plenário, Presidência, Comitê Geral, Secretarias Geral e Executiva, Comitê de Sistematização Constitucional, Comitê de Redação, Comitês Seccionais (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife), 10 Comitês de Estudos Temáticos e Comitês Consultivos. A Secretaria Executiva da Comissão, coordenada por Mauro Santayanna, foi sediada em Brasília e a Secretaria Geral, sob a responsabilidade de Ney Prado, foi instalada no Banco Central. A comissão de Estudos Constitucionais contou com o apoio da FGV (Fundação Getúlio Vargas), do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados do Senado Federal) e da EMBRATEL (Empresa Brasileira de Telecomunicações) para tratamento das informações acumuladas.
A FGV, através de suas unidades, encarregou-se do levantamento, seleção, indexação e processamento informático das sugestões enviadas pela sociedade. Desta forma, O INDIPO (Instituto de Direito público e Ciência Política) procedeu a recepção, triagem e síntese das sugestões; a Biblioteca realizou a indexação, catalogação e digitação das sínteses e textos originais; o CPD (Centro de Processamento de Dados) incumbiu-se da emissão de listagens periódicas cumulativas, contendo sínteses, índices de autores e de assuntos, indicação numérica das sugestões, por matéria e segundo a procedência geográfica.
Quantos aos trabalhos produzidos pela Comissão, eles receberam tratamento informático dado pelo SERPRO e difundido pela EMBRATEL, via sistema Cirandão. Instalou-se um microcomputador na Secretaria Geral da CEC interligado, via telefônica, à Rede EMBRATEL para utilização dos serviços do Cirandão Mensagens que foi um “serviço de disseminação eletrônica de informações para consulta instantânea a quadros de aviso eletrônicos, através de telas de microcomputadores ligados à rede EMBRATEL”. Nas telas constariam: quadro para cada uma das Seccionais e Comitês Temáticos com informes relativos às atas e aos trabalhos apresentados; quadros de avisos com informações sobre membros da CEC, sugestões recebidas e anteprojeto da Constituinte.
Desta forma, coube ao SERPRO a responsabilidade pela Base de Dados sobre as constituições brasileiras e estrangeiras e pela documentação dos trabalhos da Comissão, procedendo a análise, a preparação e o cadastramento dos dados com assistência de professora do INDIPO-FGV. Em relação à EMBRATEL, a instituição encarregou-se do assessoramento para o uso dos Serviços Cirandão Mensagem e da cessão gratuita da Rede EMBRATEL para execução dos serviços.
A CEC encerrou seus trabalhos em 18/09/1986. Após esta data, as sugestões da sociedade deveriam ser enviadas à Fundação Nacional Pró-Memória que ficaria responsável pelo repasse à Assembléia Nacional Constituinte. Além disso, em 31/07/1986, a CEC assinou um termo de convênio com essa fundação, através do qual comprometia-se a doar, após o término dos trabalhos, o acervo documental decorrente de suas atividades. Assim, a Fundação ficaria responsável pela guarda, preservação e difusão do acervo, sendo as suas competências: guardar o material recebido em instalações adequadas; “incluir a guarda, a preservação e a difusão do acervo na programação do projeto Memória da Constituinte”; organizar, cientificamente, e informatizar os dados; alocar pessoal especializado para tratamento dos dados, guarda e preservação do acervo; “assegurar aos membros da Comissão, autoridades, pesquisadores e ao público em geral acesso aos dados do acervo e sua utilização”; manter contato com a Assembléia Nacional Constituinte para informá-la sobre o material disponível.
Nome do produtor
História administrativa
O Centro Pró-Memória da Constituinte (CPMC) foi criado pela Fundação Pró-Memória, órgão do Ministério da Cultura, tendo sua sede no Rio de Janeiro inaugurada em 31/07/1987, além de núcleos nas cidades de Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre e Ouro Preto. O Centro foi responsável por um banco de informações utilizado como ponte entre a sociedade e a Assembléia Nacional Constituinte, tendo um de seus computadores ligados diretamente à Brasília e funcionando 24 horas. As consultas dos usuários podiam ser por telefone, via correio ou pessoalmente no Centro. Os serviços eram públicos e gratuitos, patrocinados pelo CNPQ (Conselho Nacional de Pesquisa) e pela FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos). A equipe era composta por historiadores, advogados, jornalistas e documentaristas.
Segundo consta na documentação, o Centro fez parte do programa Memória da Constituinte, criado em 16/10/1985 pela portaria nº 170, com a finalidade de “resgatar, registrar e divulgar, em âmbito nacional, informações sobre os debates e movimentos significativos referentes à Assembléia Constituinte”, tendo a tarefa de centralizar e organizar informações sobre a Constituinte e discussões suscitadas por ela, visando atender constituintes, meios de comunicações e outros segmentos da sociedade.
Com a extinção da Fundação Nacional Pró-memória, o acervo do CPMC (composto por documentação do próprio Centro e da CEC) foi recolhido, em 1990, ao Museu da República.
Entidade custodiadora
História do arquivo
A Coleção “Memória da Constituinte” é composta por documentos acumulados pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (CEC) e pelo Centro Pró-Memória da Constituinte (CPMC), no período de 1985 a 1988, tendo com temática central o processo de discussão e participação popular que levou à Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988. No acervo estão, principalmente, o material de trabalho da CEC e do CPMC, incluindo tanto os estudos, pesquisas, enquetes, abaixo-assinados, sugestões e relatórios que lhe serviram de subsídio, como aqueles produzidos em meio às suas atividades. Além disso, o CPMC reunia significativo material produzido pela Assembléia Nacional Constituinte (ANC), como fotografias, projetos, emendas e resoluções. Há também fotografias que registram os dos trabalhos da CEC, do CPMC e da ANC, além da presença da sociedade no processo constituinte. Há uma grande variedade de cartilhas, livros, cartazes e publicações de organizações do Estado e da sociedade civil, envolvendo entidades e grupos como União das Nações Indígenas, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, MST, Comissão Nacional Criança e Constituinte, CONTAG, Pastoral Operária, CUT, ABI, entre outros. Há também vasto material audiovisual, com debates e depoimentos de diversos constituintes e personagens de trajetória pública reconhecida, como Hélio Jaguaribe, Jorge Amado, Miguel Reale Jr. e Alberto Venâncio Filho. Os assuntos abordados nesse material audiovisual incluem reforma agrária, legalização do aborto, direitos do preso, regulamentação das profissões, exploração do sub-solo de terras indígenas, pena de morte, entre outros. Há ainda painéis e desenhos de artistas brasileiros – como Millôr Fernandes, Carlos Scliar, Zélio Alves Pinto, Glauco, Athos Bulcão, entre outros – que foram convidados a participar, expressando o momento de reconstrução do exercício democrático no país por meio da sua arte. Finalmente, um grande volume de cartas pessoais, enviadas ao Congresso de diferentes regiões do país, com sugestões para o texto constitucional, é o grande destaque do acervo. Tais cartas (a grande maioria manuscrita) expressam pensamentos, opiniões e aspirações de pessoas comuns, com os mais diferentes graus de instrução.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Segundo informações obtidas através de pesquisas na documentação do Museu e de entrevista com Francisca Helena Barbosa Lima, profissional da área de documentação que trabalhou no CPMC, o acervo foi recolhido ao Museu em 1990.
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Reúne documentos acumulados pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (CEC) e pelo Centro Pró-Memória da Constituinte (CPMC), no período de 1985 a 1988, tendo como temática central o processo de discussão que levou à Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988.
Destacam-se as sugestões encaminhadas pela população em geral e por diversas entidades e movimentos populares organizados, além de documentos oriundos das reuniões da CEC e da Constituinte.
Avaliação, seleção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Série Comissão Provisória de Estudos Constitucionais
Série Centro Pró-Memória da Constituinte
Série Recortes
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
O Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, em Brasília, contém alguns documentos iguais e outros que se complementam à essa Coleção.