Reúne documentos relativos aos trabalhos da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, tais como, textos com emendas aditivas, preâmbulos e textos aprovados intitulados “Federação e Sistema Tributário” e “Disposições Gerais e Transitórias”.

Reúne documentos relativos a contribuições diversas de membros da CEC utilizadas nas discussões do Comitê Temático 2 (“Federação e Organização Tributária”).