- CollectionRAM - Raphael de Almeida Magalhães
- SeriesJUD - Judiciário
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- 003 - Projeto de lei
- 004 - Decretos-lei
- 005 - Decreto lei
- 006 - Decretos lei
- 007 - Atos Institucionais, portarias e despachos
- 008 - Organização Judiciária
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- 010 - Documentos Diversos
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