- ColeçãoRAM - Raphael de Almeida Magalhães
- SérieJUD - Judiciário
- Dossiê001 - Projetos de lei e leis
- Dossiê002 - Projetos de lei e leis
- Dossiê003 - Projeto de lei
- Dossiê004 - Decretos-lei
- Dossiê005 - Decreto lei
- Dossiê006 - Decretos lei
- Dossiê007 - Atos Institucionais, portarias e despachos
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